O setor de leite e produtos lácteos vê os possíveis benefícios com a desburocratização que a reforma pode trazer, mas também olha com preocupação o andamento dessa pauta no congresso. Afinal, está em jogo a perda de conquistas valiosas para produtores
Protelada há mais de 20 anos, a Reforma Tributária deve entrar para a pauta do congresso neste ano. O empresariado e toda cadeia produtiva deste país aguardam por propostas que beneficiem consumo e colaborem para novos investimentos. Entidades do setor de lácteos já se debruçam sobre o assunto e analisam os vários aspectos que podem beneficiar ou não setor.
Guilherme Abrantes, presidente do Silemg (Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais), aponta dois aspectos a serem considerados. O primeiro é o emaranhado de leis, decretos, resoluções e instruções normativas que dão margem a interpretações diversas, provocando, como efeito colateral a, mundialmente, famosa insegurança jurídica e seus reflexos em investimentos internos e externos. Nesse sentido, a desburocratização seria muito bem-vinda.
O segundo aspecto, segundo Abrantes, que tem importância gigantesca para a cadeia do leite é o risco de a reforma tributária promover elevação da carga tributária do setor, o que seria desastroso, com implicações em queda no consumo.
“É importante ressaltar que as entidades representativas do setor trabalharam intensamente pela redução da carga tributária, tendo logrado êxito para a calibragem dos impostos em níveis compatíveis com a capacidade de contribuição da cadeia, aproximando-se da carga tributária aplicada nos países relevantes na produção de leite pelo mundo afora”, informa Abrantes.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em sete anos de existência, o Programa Mais Leite Saudável permitiu que mais de 140 mil famílias de produtores de leite fossem beneficiadas com os projetos, inclusive, assistência técnica, o que tem resultado em melhoria na produtividade e qualidade do leite, bem como na rentabilidade do produtor. São mais de 500 laticínios participantes, superando 1.400 projetos que abrangem mais de 2.000 municípios brasileiros, conforme pode ser consultado no Painel de Dados Públicos do Programa.
Entidades em sintonia
Também afinada com as preocupações do setor, a CNA ( Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) defende a simplificação do sistema tributário, a redução da burocracia, dos custos de transação e a garantia de segurança jurídica sem o aumento da carga tributária sobre a produção de alimentos. A confederação já realizou estudos e possui dados que demostram como o agronegócio já contribui de maneira significativa para a arrecadação de impostos no Brasil. São dados que corroboram a posição da CNA contra o aumento de impostos para o setor e para a população brasileira. Ao falar em uma reforma tributária justa, a CNA defende que a carga tributária setorial e global não deve aumentar; que os produtores rurais não devem ser contribuintes diretos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA); e que seja mantida a desoneração para os produtos da cesta básica.
Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA, afirma: “o atual sistema tributário é complexo e cheio de insegurança jurídica para todos os contribuintes. Muitos setores que possuem carga tributária menor têm que cumprir uma série de obrigações acessórias, o que acaba elevando a insegurança jurídica e a burocracia dos contribuintes. Para garantir a evolução do setor é preciso que haja simplificação e segurança jurídica. É necessário também que o setor seja tratado com as peculiaridades de acordo com suas características. Os produtores de leite precisam ter garantias para continuar produzindo e fornecendo um produto de qualidade à indústria que, por sua vez, precisa de condições de processar e vender a um consumidor que consiga adquirir esse produto”.
É fundamental que produtos da cesta básica tenham benefícios tributários para baratear o produto ao consumidor final e ampliar o consumo. E, nesse contexto, o setor lácteo tem uma importância econômica e social das mais relevantes. Algumas propostas de reforma tributária que estão sendo debatidas no Congresso Nacional prejudicam o setor e a economia ao prever a incidência de uma mesma alíquota para produtos que são completamente diferentes. Conchon questiona: “é justo que o alimento tenha a mesma alíquota de um telefone celular? Faz sentido tributar de uma maneira uniforme todo tipo de produto no país? A CNA acredita que esse tipo de proposta prejudicará a população brasileira com o aumento nos preços dos alimentos e da inflação”.
Os reflexos da reforma tributária dependerão de quais textos serão debatidos no Congresso Nacional. Conchon questiona também: “será apenas na base do consumo ou na renda também? Tributação sobre a folha de salários também impacta o custo das empresas. Haverá algum tipo de desoneração? Na reforma tributária baseada no consumo, a proposta da CNA e de várias outras entidades é de que alimentos e determinados serviços tenham alíquotas reduzidas, como os produtos lácteos”.
Abrantes complementa: “reitero que a cadeia do leite brasileira tem uma carga tributária compatível com sua capacidade de contribuição e que está alinhada com a tributação nos países com grandes volumes de produção. O leite e seus derivados fornecem proteína de elevado valor nutricional acessível à população de baixa renda. Tenho convicção de que a Reforma Tributária terá a capacidade de distinguir a cadeia produtora de alimentos e, em particular a cadeia do leite, enquadrando-as na classificação tributária dentro dos níveis aplicados pelos países europeus, EUA, Canadá, Nova Zelândia, entre outros.
O presidente do Silemg teme que, excetuando a simplificação da legislação tributária não haja um olhar muito especial para a cadeia do leite pelos legisladores. “Nossa bandeira é pela manutenção da carga tributária, hoje, existente e que é compatível, repito, com a capacidade de contribuição do setor”.
Na visão do coordenador do Núcleo Econômico da CNA, pelas propostas que estão circulando no Congresso Nacional não deve haver redução de tributos nem para o setor e nem para sociedade brasileira. Pelo contrário, há estudos que indicam que determinadas propostas, infelizmente, podem ampliar e muito a carga tributária do agronegócio, assim como de outros setores.
Conchon acrescenta: “uma reforma bem calibrada precisa favorecer os setores econômicos, aumentar a competitividade e incentivar as exportações. Agora, se a reforma tributária não prever as especificidades do setor, como as da pecuária leiteira, poderá haver uma corrosão na rentabilidade dos produtores rurais e da indústria, o que seria um desastre econômico e até social devido ao perfil dos produtores de leite que estão, em sua maioria, em pequenas e médias propriedades. Por isso, a CNA e o setor lácteo precisam acompanhar, como já estão fazendo, os debates sobre esse tema”.
O presidente do Silemg afirma: “reitero que a cadeia do leite brasileira tem uma carga tributária compatível com sua capacidade de contribuição e que está alinhada com a tributação nos países com grandes volumes de produção. O leite e seus derivados fornecem proteína de elevado valor nutricional, acessível à população de baixa renda. Tenho convicção de que a reforma tributária terá a capacidade de distinguir a cadeia produtora de alimentos e, em particular a cadeia do leite, enquadrando-as na classificação tributária dentro dos níveis aplicados pelos países europeus, EUA, Canadá, Nova Zelândia, entre outros”. Ele teme que, excetuando a simplificação da legislação tributária não haja um olhar muito especial para a cadeia do leite pelos legisladores. “Nossa bandeira é pela manutenção da carga tributária, hoje, existente e que é compatível, repito, com a capacidade de contribuição do setor”, conclui. No que depender da atuação das entidades do setor, haverá apelo à consciência de governo e legisladores sobre a responsabilidade das reformas no futuro da evolução do setor lácteo.
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