FAESC comemora aprovação de lei anti-invasão de propriedades
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) considerou um importante avanço para o ordenamento jurídico brasileiro a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta semana, do Projeto de Lei 709/2023, que dispõe sobre os impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. A aprovação da […]
